74 MIL IMÓVEIS IRREGULARES TÊM DIREITO À REGULARIZAÇÃO SIMPLIFICADA EM CURITIBA
Quem possui uma casa ou outra edificação em situação irregular em Curitiba, antiga ou que tenha sido construída até 31 de dezembro de 2012, encontra hoje facilidades para regularizar o imóvel junto à prefeitura, conseguindo no fim do processo, os documentos que permitirão fazer a averbação do imóvel, ou seja, o registro definitivo da propriedade.
Isto é possível graças ao Decreto 140/2016, lei que estipula os critérios que tornam mais simples e flexíveis as regras existentes. Regularização de imóveis foi um dos temas mais discutidos e lembrados pela população durante as etapas que integraram a revisão do Plano Diretor de Curitiba, sancionado em dezembro do ano passado.
Segundo o secretário municipal de Urbanismo, Reginaldo Cordeiro, existem cerca de 200 mil imóveis irregulares na capital e muitos deles podem ser favorecidos com regularização simplificada. ‘’Cruzando os dados com os lançamentos feitos pela Secretaria de Finanças sabemos que destes, 107 mil são imóveis sem alvará de construção, mas que são tributados, que pagam impostos. E que deles, pelo menos 74 mil imóveis estão na abrangência das medidas do Decreto 140’’, explica.
Requisitos
As regras que determinam quais imóveis podem ser beneficiados com o decreto estão relacionadas com o coeficiente de aproveitamento do terreno, recuos obrigatórios, taxa de ocupação, porte comercial e altura máxima e número de pavimentos construídos. Outro fator importante é a localização, de acordo com a Lei de Zoneamento, podendo as construções estarem situadas, principalmente nas regiões de Setores Especiais de Habitação de Interesse Social (SEHIS), nas Zonas de Serviço (ZS 1 e 2), e Zonas Residenciais (ZR) 2 e 3.
De acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), hoje 60% dos imóveis passíveis de regularização estão localizados em nove bairros da cidade: Sítio Cercado, Tatuquara, Cidade Industrial, Uberaba, Xaxim, Pinheirinho, Cajuru, Boqueirão e Bairro Alto. O Sítio Cercado tem o maior número de imóveis a serem regularizados: 11 mil, o que representa 14,5% do total.
Fonte: Tribuna do Povo; Site: http://www.tribunapr.com.br/noticias/curitiba-regiao/74-mil-imoveis-irregulares-tem-direito-a-regularizacao-simplificada-em-curitiba/ ; Acesso 30/03/2017 ás 15h40min.
